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terça-feira, 23 de dezembro de 2014

Reações ao relatório da Comissão Nacional da Verdade

Após o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, militares e seus aliados fizeram várias críticas à comissão e defenderam a Ditadura Militar.
Eles alegam que o regime foi necessário para evitar a realização de uma ditadura comunista e que a comissão não condenou os crimes cometidos por militantes de esquerda.
Realmente, houve muitos absurdos no relatório. Alguns favoreciam o regime, como a competência conferida aos militares para a apuração da morte de Juscelino Kubitschek de Oliveira, o que resultou na absolvição dos ditadores, e outros o desfavoreciam, como a defesa da revogação da Lei da Anistia. Alguns defendiam, também, a revogação de outros legados do regime, como a Polícia Militar e a Lei de Segurança Nacional.
Os integrantes da comissão demonstraram extremismo ao defender o fim da PM e da Lei de Segurança Nacional. O Brasil não está preparado para manter uma boa política de segurança pública sem a PM. A Lei de Segurança Nacional, por sua vez, é importante para enfrentar atos que, internacionalmente, são denominados "terroristas".
Um dos argumentos para justificar tais revogações é o fato de serem leis feitas na Ditadura Militar. No entanto, eles não defenderam a revogação de todas as leis feitas por governos golpistas (Estado Novo e Ditadura Militar). Além disso, a Lei de Segurança Nacional é uma Lei Ordinária em sentido estrito, ou seja, aprovada pelo Congresso, e foi feita em 1984, no final da Ditadura, enquanto leis de maior relevância, como a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (que eles jamais aceitariam vê-la revogada) são Decretos-Leis, ou seja, foram feitas sem aprovação do Poder Legislativo. Além disso, após a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, em fevereiro de 2014, parlamentares começaram a discutir a aprovação de uma Lei Antiterrorismo, que substituiria a Lei de Segurança Nacional. Apesar de revogar a lei condenada, os defensores da revogação condenaram o projeto de lei, pois os comunistas se opõem à qualquer política antiterrorismo. Quanto ao fim da PM, há um outro argumento utilizado por eles: "a PM oprime negros e pobres". Eles se esquecem que o militar é ser humano assim como o civil e quem é criminoso, é criminoso sendo militar ou civil. A verdade é que os comunistas rechaçam qualquer política de segurança pública, alegando que elas reprimem negros e pobres. Vale lembrar que em uma sabatina realizada na Universidade Presbiteriana Mackenzie, o então candidato à deputado federal pelo PSOL-SP Douglas Belchior defendeu o fim de todas as polícias.
A reação dos militares e seus aliados, como citado acima, também foi vergonhosa. Assim como os comunistas, eles mostraram incapacidade de reconhecer seus erros.
É difícil saber como seria o Brasil sem o golpe de 1964 e a ditadura subsequente. No entanto, não é ético perdoar esses ditadores assassinos nem aceitar a realização de ditaduras. Nada justifica as várias mortes promovidas por agentes de Estado. Não há como negar a ocorrência de tortura. Quanto aos crimes atribuídos aos militantes de esquerda, alguns foram contra agentes do Estado em legítima defesa da vida ou da democracia. Esses devem permanecer anistiados. Já os que se utilizaram dessa luta para cometer crimes contra pessoas sem relação com o regime devem perder a indenização que recebem e devem ser punidos caso não tenham sido durante o regime.

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