Estatuto do Desarmamento

Em 17 de dezembro de 2014, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei, de autoria do deputado Cláudio Cajado (DEM-BA) que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento.
Trata-se de uma questão complicada. Por um lado, 60% dos homicídios (segundo dados de 2005) são causados por pessoas sem antecedentes criminais, que matam durante alguma briga, geralmente através da perigosa combinação da posse de armas com o consumo de álcool ou drogas ilícitas. Além disso, em 46% dos homicídios na Zona Sul de São Paulo, assassino e vítima se conhecem. A proibição ou controle da venda, da posse e do porte de armas de fogo e munição deverá evitar a ocorrência desses homicídios, uma vez que em uma parte muito grande desses homicídios, a arma utilizada possui ou possuiu registro. Por outro lado, muitos ditadores, como Adolf Hitler, desarmaram suas populações para deixá-las indefesas. Em alguns países, também, a posse de armas ajuda a reduzir a violência.
É uma questão cultural. Nos EUA, onde proibir ou adotar controle rígido é um tabu, há problemas sociais gravíssimos gerados pela ausência de regulação. Com muita frequência, atiradores entram em lugares públicos e aterrorizam as pessoas que estão no local. Muitas vezes, há vítimas. Houve, também, um acidente fatal envolvendo uma menina de menos dez anos causado pela possibilidade de pessoas com essa idade possuírem armas de fogo e aprenderem a atirar. Mesmo assim, parte considerável da população local possui armas de fogo. Em alguns estados, essa parte é a majoritária. E, mesmo com o caso citado nesse parágrafo, é muito comum, inclusive, pais darem a filhos de menos de dez anos armas de fogo. A indústria bélica, por sua vez, faz campanhas para promover essa prática, como a "Meu Primeiro Rifle" e redes de supermercados, como o Walmart vendem armas a US$10,00.
Já em muitos países Europa, a posse de armas de fogo também é livre. No entanto, as pessoas costumam usá-las apenas para se defender, diminuindo a criminalidade. Em Israel, por sua vez, o livre acesso às armas é essencial para a população se defender do terrorismo.
No Brasil, o Estatuto do Desarmamento não dificulta o acesso do crime organizado às armas. Com a falta de fiscalização, principalmente nas fronteiras, o crime continua usando armas contrabandeadas ou sem registro, aumentando o lucro com o tráfico de armas e encontrando pessoas indefesas.
Se a Câmara dos Deputados aprovar a revogação do Estatuto do Desarmamento sem ampla discussão, estará sendo completamente irresponsável.