Regulamentação do Uber

Após fazer uma proibição branca para o Uber, Haddad quer fazer restrições para o aplicativo. Entre elas, a venda de créditos de quilômetros rodados. Apesar de ser um progresso em relação à proibição, a restrição não deixa de ser desnecessária. Por isso, é importante a liberação total do aplicativo.
Escrevi um e-mail para secretários municipais e para a Prefeitura e, abaixo, publicarei a cópia:
Destinatários: Prefeitura de São Paulo , siurb@prefeitura.sp.gov.br, sesgabinete@prefeitura.sp.gov.br, imprensasdte@prefeitura.sp.gov.br, smt@prefeitura.sp.gov.br
"Caro Secretário(a),

Apesar de ter perdido o prazo da consulta pública sobre a regulamentação do Uber, quero, na condição de cidadão, demonstrar minha insatisfação com o volume de restrições presentes no decreto de regulamentação do aplicativo.

Eu tenho o direito de escolher como me movimento pela cidade e os senhores e os taxistas precisam entender que, para eu ou qualquer outro cidadão usar os táxis, é necessário o convencimento por parte dos taxistas, o que deve ser feito através da redução de preços ou melhoria do serviço. Não faz o menor sentido a Prefeitura regulamentar o Uber a fim de blindar os taxistas.

Quanto à suposta concorrência desleal, tenho quatro observações a fazer: 1) O mercado possui "filtros". Com o tempo, produtos e serviços ficam defasados. Isso aconteceu, por exemplo, com os carroceiros, que perderam espaço para os taxistas; 2) O Uber não compete de forma tão diferenciada. Isso porque, apesar de os motoristas do aplicativo não pagarem a licença e outras taxas, eles pagam IPI, ICMS, IPVA e IOF, impostos dos quais os taxistas estão isentos. Além disso, os motoristas do Uber são proibidos de utilizar os corredores e faixas exclusivas de ônibus e são obrigados a respeitar o rodízio, restrições das quais os taxistas estão isentos. Entre 2013 e 2014, os próprios taxistas admitiram que o uso dos corredores de ônibus e faixas exclusivas ajuda na obtenção de clientes; 3) Os motoristas do Uber também não podem utilizar pontos de táxi ou pegar passageiro na rua, diferenciais que ainda trazem vantagem aos taxistas; 4) Todo taxista tem direito de se tornar motorista do Uber. Portanto, se for mais lucrativo ser motorista do Uber do que taxista, basta eles passarem a dirigir para o Uber.

É importante ressaltar que, apesar do que foi citado no parágrafo anterior, há distorções a serem corrigidas. No entanto, a solução não é proibir ou restringir as atividades do Uber ou de outros aplicativos, mas flexibilizar as restrições para os taxistas. Não faz mais sentido obrigar os taxistas a manterem um guia de rua, enquanto existe GPS. Também não faz sentido manter rigidez com a cobrança do preço de taxímetro quando a corrida é combinada com antecedência, pedida por telefone, site ou aplicativos ou solicitada através de balcões, como os das rodoviárias ou do Aeroporto de Congonhas. Há outras restrições que também são discutíveis, como as novas regras de cortesias, vestuários e higiene, tendo em vista que muitas dessas exigências seriam feitas pelo mercado, não sendo necessária a regulamentação estatal. Outras distorções importantes são: a falta de alvarás disponíveis para os motoristas que desejam exercer a profissão de taxista e a exigência da realização do Curso Especial de Treinamento e Orientação, exigência desnecessária, pois os taxistas possuem CNH.

Restrições que visam restringir a concorrência, como a proibição do Uber vigente no momento e as restrições previstas no decreto, prejudicam o usuário, o trabalhador e a economia, pois é reduzida a liberdade para empreender, além de estarmos enfrentando uma grave crise econômica causada pelo intervencionismo estatal. Outro problema gerado pelas restrições é a abertura de espaço para outros setores reivindicarem blindagem.

Por fim, gostaria de pedir para analisarem este pedido com carinho, apesar de eu não ter respeitado as devidas formalidades. Estou pedindo isto em nome da maioria da população de São Paulo, que quer ter liberdade de escolha para se locomover pela cidade, empreender e trabalhar. O prefeito foi eleito para atender a esses interesses e não aos interesses de minorias que formam cartéis e causam altos prejuízos à sociedade.

Grato pela compreensão,"