Metas de Multas

Neste mês de agosto, a Rede Bandeirantes e a Rádio SulAmérica denunciaram a existência de metas de multas para os agentes da CET, conhecidos como "marronzinhos". Não cumprindo essas metas, eles correm o risco de demissão. Eles são estimulados, inclusive, a aplicar multas por infrações não cometidas, mesmo em situações evidentes de não cometimento, como surdo falando ao celular ao volante, além de casos não mostrados na reportagem, como carro com placa com final "9" desrespeitando rodízio em uma quinta-feira, motociclista não usando cinto de segurança e carro com velocidade superior a 1000km/h. Existe meta também para a redução do número de recursos deferidos.
Trata-se de uma estratégia antiga da Prefeitura para obter arrecadação extra, que tem sido aperfeiçoada pelo prefeito Fernando Haddad. Para não assumir o custo político de elevar impostos já existentes ou criar novas taxas, a multa é tratada como um imposto municipal. Para isso, a Prefeitura, além de multar injustamente os motoristas, os induz a cometer infrações, como faz ao não informar o limite de velocidade em via com radar ou ao estabelecer tempo inferior a quatro segundo para a fase amarela do semáforo, e evita fazer campanhas de educação no trânsito.
Como se não bastasse a estratégia de multar injustamente, pontos são acumulados na CNH, como se o motorista realmente tivesse cometido infração. Além disso, as leis referentes à destinação do dinheiro não são cumpridas. Se fossem, o dinheiro iria para a fiscalização e para a educação no trânsito, mas a Prefeitura usa para reduzir o déficit em suas contas.
Há apenas duas exceções para a indústria de multas: desrespeito à faixa de pedestres e infrações cometidas por ciclistas. A primeira infração citada não é fiscalizada porque a Prefeitura quer desestimular o trânsito de pedestres para evitar maiores prejuízos à indústria automobilística. A segunda não é fiscalizada sob o pretexto de estimular o uso de bicicleta, mesmo que isso custe a vida de pedestres. Trata-se da contradição do populismo: as autoridades querem agradar e desagradar a todos ao mesmo tempo.
É de extrema importância que o Ministério Público aja para conter esse abuso. É importante também que novas leis sejam feitas para limitar a ação da Prefeitura, como a existência de provas para multar.