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segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

Proibição da venda de álcool de limpeza

Voltou a vigorar a Resolução 46/2002 da Anvisa, que proibe a venda de álcool líquido do limpeza com mais de 53ºGL. A lei chegou a vigorar em 2002, mas foi suspensa pela justiça até julho de 2012, quando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) derrubou a decisão, e a Anvisa deu 180 dias para adaptação, voltando a vigorar na semana passada. Trata-se de uma lei completamente absurda, pois existem diversas substâncias inflamáveis e a Anvisa "presta atenção" apenas no álcool de limpeza, substância importante para a manutenção da higiene. Quanto aos altos gastos do Governo com internações por causa de queimaduras envolvendo álcool de limpeza, com certeza, os gastos com tratamento de saúde de fumantes com problemas relacionados ao cigarro é muito maior e o cigarro não é ilegal.

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