Vergonhoso como ainda há ministros colocando o Regimento Interno do STF acima da Lei. Teoricamente, o Regimento Interno está abaixo da Lei e o STF precisa obedecê-la.
No caso dos Embargos Infringentes, o Regimento Interno prevê, mas a lei o extinguiu.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário